Termos e Condições
Angola Business Suite — Evertec · Luanda, Angola
1. Aceitação dos Termos
Ao registar-se e utilizar o Angola Business Suite ("ABS"), concorda com os presentes Termos e Condições. Se não concordar, não deverá utilizar o serviço. Estes termos constituem um contrato juridicamente vinculativo entre si ("Cliente") e a Evertec ("Empresa"), com sede em Luanda, Angola.
2. Descrição do Serviço
O ABS é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que disponibiliza faturação electrónica, CRM, gestão de stock e outras funcionalidades de gestão empresarial. O serviço é fornecido através da internet e alojado em servidores geridos pela Evertec. A Evertec reserva-se o direito de actualizar, modificar ou descontinuar funcionalidades, mediante aviso prévio de 30 dias.
3. Período de Teste Gratuito
Novos clientes beneficiam de um período de teste gratuito de 7 (sete) dias. Findo este período, o acesso será suspenso salvo activação de um plano pago. Não é necessário cartão de crédito para iniciar o teste. A Evertec reserva-se o direito de terminar ou modificar o período de teste a qualquer momento.
4. Preços e Pagamentos
Os preços são fixados em Kwanza Angolano (AOA) e incluem IVA à taxa legal em vigor. O plano base tem o valor de 120.000 AOA/mês e inclui utilizadores ilimitados, alojamento, faturação AGT e CRM. O pagamento é mensal e antecipado. Em caso de não pagamento, o acesso será suspenso após 7 dias de tolerância. A Evertec pode actualizar os preços mediante aviso prévio de 30 dias por email.
5. Obrigações do Cliente
O Cliente compromete-se a: (a) fornecer informações verdadeiras no registo; (b) utilizar o serviço em conformidade com a lei angolana; (c) não partilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados; (d) emitir faturas conforme as regras da Administração Geral Tributária (AGT); (e) manter os dados da empresa actualizados. O Cliente é o único responsável pela exactidão das faturas e declarações fiscais emitidas através do ABS.
6. Propriedade dos Dados
Os dados introduzidos pelo Cliente (clientes, faturas, stock, etc.) são propriedade exclusiva do Cliente. A Evertec não vende, cede ou partilha estes dados com terceiros. Em caso de cancelamento, o Cliente pode solicitar a exportação dos seus dados no prazo de 30 dias. Após esse prazo, os dados poderão ser eliminados permanentemente.
7. Disponibilidade e Suporte
A Evertec compromete-se a garantir uma disponibilidade mínima de 99% do serviço, excluindo manutenções programadas comunicadas com 24h de antecedência. O suporte técnico é prestado via email (suporte@evertec.ao) e WhatsApp, em dias úteis das 8h às 18h (hora de Luanda). Casos urgentes são atendidos 24/7.
8. Limitação de Responsabilidade
A Evertec não se responsabiliza por: (a) perdas de negócio resultantes de indisponibilidade do serviço; (b) erros fiscais por dados incorrectamente introduzidos pelo Cliente; (c) acessos não autorizados resultantes de negligência do Cliente na gestão das suas credenciais. A responsabilidade total da Evertec perante o Cliente nunca excederá o valor pago nos últimos 3 meses de subscrição.
9. Cancelamento
O Cliente pode cancelar a subscrição a qualquer momento, sem penalização, com efeito no final do período pago em curso. Não há reembolso de períodos parciais. O cancelamento deve ser solicitado por email para suporte@evertec.ao. A Evertec pode cancelar o serviço em caso de violação destes termos, com aviso prévio de 15 dias.
10. Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pela lei angolana. Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes da cidade de Luanda, República de Angola, salvo acordo em contrário entre as partes.
11. Contacto
Para questões sobre estes Termos: suporte@evertec.ao · Evertec, Luanda, Angola · abs.evertec.ao